Direito
desrespeitado
no trabalho
tem prazo.

Dois prazos correm ao mesmo tempo. O art. 11 da CLT estabelece que a pretensão sobre créditos da relação de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Na prática: passados dois anos do desligamento, em regra não é mais possível discutir aquele contrato na Justiça do Trabalho, e, dentro da ação, se cobram os últimos cinco anos. Existem exceções previstas em lei, por isso a data é a primeira coisa conferida em cada caso. Se o seu desligamento já tem mais de um ano, o prazo é o assunto mais urgente da sua vida jurídica agora.

O art. 477, § 6º, da CLT determina que o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato ocorram em até dez dias contados do término do contrato. Descumprido o prazo, a lei prevê multa em favor do empregado, salvo quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso. Acerto pago fora do prazo, pago a menos ou não pago é um dos casos mais objetivos de analisar, porque a conta aparece nos documentos.

O que estiver ao seu alcance: carteira de trabalho (física ou digital), contrato, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS, cartões de ponto ou escalas, e-mails e conversas de WhatsApp com chefia e RH, atestados, laudos e CAT quando houver questão de saúde, além dos nomes de colegas que presenciaram os fatos. Não tem tudo? Traga o que tem. Parte da prova pode ser buscada dentro do processo, e a falta de um documento raramente encerra a discussão.

Sim. A lei não condiciona o direito de ação ao fim do contrato, e a prescrição de cinco anos corre inclusive enquanto você trabalha, o que significa que esperar custa direito. Procurar orientação é sigiloso e não é comunicado ao empregador por nós. A estratégia é que muda: em algumas situações o caminho é a negociação, em outras a rescisão indireta, em outras aguardar um momento específico. Essa escolha é feita na análise, junto com você.

A CLT prevê a gratuidade da justiça para quem comprova insuficiência de recursos. Sobre a cobrança de honorários periciais e de sucumbência de quem tem a gratuidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766 (julgada em 20/10/2021, com trânsito em julgado em 04/08/2022), declarou inconstitucionais o art. 790-B, caput e § 4º, e o art. 791-A, § 4º, da CLT, que autorizavam usar créditos obtidos no processo para pagar essas despesas. Ainda assim, o desdobramento prático depende do caso concreto, e o risco é sempre explicado antes de qualquer ação, por escrito.

São definidos por escrito, em contrato, antes de qualquer providência, com o objeto do trabalho, a extensão do patrocínio e a regra em caso de acordo, como determina o Código de Ética e Disciplina da OAB. Valores não são divulgados em publicidade porque a própria OAB veda essa divulgação, e não porque exista surpresa depois: eles são tratados diretamente com você, com clareza, assim que o caso é compreendido.

Os dois. Há atendimento presencial em Belo Horizonte mediante agendamento e atendimento online, por WhatsApp e videochamada, para clientes de todo o estado de Minas Gerais. Com o processo judicial eletrônico, a distância deixou de ser obstáculo para acompanhar um caso na Justiça do Trabalho.

Só dá para saber depois de calcular o que era devido. Acordo bom existe, evita anos de processo e antecipa dinheiro, mas acordo ruim também existe, e ele costuma vir embalado em pressa: assine hoje, a proposta é só hoje. A ordem correta é sempre a mesma: primeiro a conta, depois a decisão. Vale ainda ler com atenção a cláusula de quitação, porque ela pode impedir você de cobrar outras verbas do mesmo contrato mais tarde. Levar a proposta para análise antes de assinar não ofende ninguém e é direito seu.